“Intermediários de crédito” O que são? O que mudou?

Desde 1 de janeiro de 2018, a intermediação de crédito está sujeita à supervisão do Banco de Portugal, sendo a sua atividade regulada pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho. As novidades introduzidas por este regime jurídico refletem-se a vários níveis.

A atividade de intermediação de crédito passa a estar sujeita a autorização e registo no Banco de Portugal. As pessoas ou entidades que não estão incluídas neste caso não podem fazer intermediação de crédito e estão obrigadas a cumprir todas as normas legais e regulamentares em vigor.
Apenas entidades certificadas podem ter acesso a documentação pessoal dos clientes, assim como aconselhar produtos financeiros e de Crédito.

As funções de um intermediário de crédito:

  • Apresentam ou propõem contratos de crédito aos consumidores.
  • Apoiam os consumidores nos atos preparatórios de contratos de crédito.
  • Prestam serviços de consultoria fazendo recomendações personalizadas sobre contratos de crédito.
  • Não podem conceder crédito.
  • Não podem receber ou entregar fundos relativos aos contratos de crédito.
  • Não podem intervir na comercialização de outros produtos e serviços financeiros, incluindo de depósitos e de serviços de pagamento.