Intermediação de Crédito
O que é?
Qual a sua função?
Desde 1 de janeiro de 2018, a intermediação de crédito está sujeita à supervisão do Banco de Portugal, sendo a sua atividade regulada pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho. As novidades introduzidas por este regime jurídico refletiram-se a vários níveis.
A atividade de intermediação de crédito passa a estar sujeita a autorização e registo no Banco de Portugal.
Apenas as entidades certificadas podem ter acesso a documentação pessoal dos clientes, assim como aconselhar produtos financeiros e de Crédito.
As funções de um intermediário de crédito:
- Apresentam ou propõem contratos de crédito aos consumidores.
- Apoiam os consumidores nos atos preparatórios de contratos de crédito.
- Prestam serviços de consultoria fazendo recomendações personalizadas sobre contratos de crédito.
- Não podem conceder crédito.
- Não podem receber ou entregar fundos relativos aos contratos de crédito.
- Não podem intervir na comercialização de outros produtos e serviços financeiros, incluindo de depósitos e de serviços de pagamento.
A Aprova-Intermediação de Crédito, Unipessoal, Lda exerce a atividade de intermediação de crédito e serviços de consultoria.
Somos uma empresa de intermediação de crédito vinculado com as seguintes entidades de crédito mutuantes: NOVO BANCO, SA; UCI, UNION DE CRÉDITOS INMOBILIÁRIOS, S.A. –SUCURSAL EM PORTUGAL; BANCO BPI, SA; BANKINTER, SA – SUCURSAL EM PORTUGAL; BNI– BANCO DE NEGÓCIOS INTERNACIONAL (EUROPA), SA; CGD – CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS,SA; BANCO CTT, SA; BANCO BIC PORTUGUÊS, ABANCA, SA; CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA / Caixa Central, Lisboa, Porto e Funcha, sem exclusividade, encontrando-se registada junto do Banco de Portugal, no Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito, com o número 0002970, para a prestação dos seguintes serviços: apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores, assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos.
Os contratos de crédito abrangidos são o Crédito à Habitação e o Crédito aos Consumidores.
Seguros de responsabilidade Civil
- Habitação | Companhia de Seguros Allianz Portugal, SA |Apólice 205966719 | Validade: 26/04/2024;
- Consumidores | Companhia de Seguros Allianz Portugal, SA |Apólice 205966736 | Validade: 22/10/2024
Para qualquer assunto relacionado com a atividade de intermediação de crédito, por favor, contactar João Miguel Paiva, na qualidade de Gerente, geral@aprova.pt.
A atividade de intermediação de crédito encontra-se sujeita a supervisão pelo Banco de Portugal.
Quaisquer reclamações, no âmbito da prestação de serviços de intermediação de crédito, poderão ser apresentadas por correio eletrónico para o endereço eletrónico, geral@aprova.pt, presencialmente na morada, Praça Engenheiro José Vaz Guedes, Loja 4C. Urbanização Malvarosa 2615-399 Alverca do Ribatejo, ou mediante correio postal registado, para a mesma morada, descrevendo a situação e os detalhes da reclamação.
As reclamações também poderão ser apresentadas diretamente ao Banco de Portugal, utilizando, para o efeito, os contactos e instruções que constam em www.bportugal.pt.
O cliente dispõe igualmente da possibilidade de recorrer a meios de resolução alternativa de litígios, junto do CACCL e do CAUAL, ambos com sede em Lisboa, onde poderá apresentar as suas reclamações de forma a impedir conflitos com este intermediário de crédito.
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo www.centroarbitragemlisboa.pt.
CAUAL – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa www.arbitragem.autonoma.pt.
Como Intermediário de Crédito Vinculado estamos vedados a receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, nos termos do artigo 46º. do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho e pelo disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho. No exercício da sua atividade, os intermediários de crédito devidamente autorizados e registados para o efeito junto do Banco de Portugal devem cumprir as regras previstas no regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, no Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, e demais preceitos legais e regulamentares.
Estando em causa a intermediação de contratos de crédito à habitação, a existência e o montante das comissões ou outros incentivos a pagar pelo mutuante ao intermediário de crédito, tal informação será prestada na Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE) prevista na legislação aplicável àquele tipo de contratos de crédito.
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Associação Nacional dos Intermediários de Créditos Autorizados.
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