Informações Úteis

Sites úteis de informação ao cliente bancário e consumidores

Portal do Cliente Bancário (Banco de Portugal): www.clientebancario.bportugal.pt

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO): www.deco.proteste.pt

Portal do Consumidor (Direção Geral do Consumidor): www.consumidor.pt

Boas Práticas Boas Contas (APB): www.boaspraticasboascontas.pt

Legislação Aplicável

⦁ Intermediação de Crédito

https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/noticias/publicado-o-regime-juridico-que-regula-atividade-de-intermediario-de-credito-e-consultoria
Decreto-Lei nº 81-C/2017
Decreto-Lei nº 74-A/2017

⦁ Crédito Habitação

https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/o-que-e-e-diferentes-regimes
Decreto-Lei nº 74-A/2017
Decreto-Lei nº 349/98
Lei nº 63/2014
Lei nº 64/2014

⦁ Crédito Pessoal

https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/o-que-e-e-tipos-de-credito
Decreto-Lei nº 359/91
Decreto-Lei nº 133/2009
Instrução 14/2013